REsp 2046509 - DECISAO

REsp 2046509 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que a execução penal é una e não pode ser cindida, quando a pena privativa de liberdade é declinada ao Juízo Estadual nos termos da Súmula 192/STJ, a pena de multa imposta cumulativamente deve igualmente ser remetida ao Juízo Estadual que...

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Parties
Recorrente: LEANDRO MÁRCIO PUPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido.
Legal Topics
Pena De Multa, Cisão Da Execução Penal, Competência Para Execução, Súmula 192/stj, Unicidade Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Pena De Multa Cisão Da Execução Penal Competência Para Execução Súmula 192/stj +1 more

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Parties

LEANDRO MÁRCIO PUPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível cindir a execução da pena de multa da execução da pena privativa de liberdade quando esta é cumprida em estabelecimento estadual?
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade proferida por juízo federal quando o cumprimento da pena privativa ocorre em estabelecimento estadual?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ no sentido de que a execução penal é una e não pode ser cindida, quando a pena privativa de liberdade é declinada ao Juízo Estadual nos termos da Súmula 192/STJ, a pena de multa imposta cumulativamente deve igualmente ser remetida ao Juízo Estadual que executa a pena corporal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido.

Orders

  • Determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.