REsp 2111456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art, 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5053013-20.2023.4.04.7000/PR. Consta nos autos que o Juízo da 12.ª Vara Federal de Curitiba declinou da competência para a execução da pena privativa de liberdade imposta ao Recorrido, em favor do Juízo Estadual, porém manteve a execução da pena de multa na Justiça Federal (fl. 14). Irresignado, o Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento ao agravo em execução penal (fls. 42-49). Nas razões do recurso especial, aponta-se ofensa ao art. 51 do Código Penal, sob o argumento de que não é possível cindir a execução penal, razão pela qual a execução da pena de multa deve seguir no Juízo Estadual quando há o cumprimento da pena privativa de liberdade em presídio estadual, como ocorre no caso em apreço. A Defesa, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (fls. 76-78). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 96-104). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos: " .. ainda que o agravante se encontre recolhido em penitenciária estadual, o que atrai a incidência da Súmula nº 192 do STJ (Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual), resta mantida a competência federal para execução da pena de multa. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento. O mesmo não se dá, porém, com a pena de multa e das custas processuais - imposições pecuniárias - que, em caso de descumprimento, será executada perante o juízo federal da execução, pois quanto a ela não há declinação da competência e existente nítido interesse da União (art. 109, inc. I, da Constituição)." (fl. 46, sem grifos no original.) O acórdão recorrido não está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de não ser possível promover a cisão entre a execução da pena de multa e a execução da pena privativa de liberdade imposta cumulativamente. Desse modo, diante da declinação da competência ao Juízo Estadual para a execução da pena corporal, a pena pecuniária cumulativamente imposta deve ser igualmente remetida, nos termos da Súmula n. 192/STJ. Nesse sentido: " CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS." (CC n. 189.130/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022, sem grifos no original.) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR. 3. "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC 168.815/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). 4. "O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal" (ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2019). 5. Diante da ausência de iniciativa da execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal, titular da referida ação, é defeso aos Juízos envolvidos deflagrar a execução da sanção pecuniária. Em razão disso, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverão devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a fim de que se cumpra a orientação do STF firmada na ADI 3.150/DF quanto ao órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, respeitando-se o princípio da inércia jurisdicional. 6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual." (CC n. 179.037/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021, sem grifos no original.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a remessa da execução da pena de multa ao Juízo Estadual que atualmente executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao Recorrido. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE EXECUTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA CUMULATIVAMENTE. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.