CC 202469 - DECISAO

CC 202469 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ sobre a unicidade da execução penal e a natureza penal da multa, concluindo-se que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao juízo da condenação, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP; Interessada: ELZA IMACULADA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução, Carta Precatória, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Carta Precatória Ressocialização

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP

Suscitado

ELZA IMACULADA DA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de cisão da execução penal entre juízos de diferentes Estados
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal quanto à competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ sobre a unicidade da execução penal e a natureza penal da multa, concluindo-se que a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao juízo da condenação, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e Corregedoria da Polícia Judiciária de Assis/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.