CC 202472 - DECISAO

CC 202472 - DECISAO

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser conduzida pelo juízo que proferiu a sentença condenatória, em observância ao art. 65 da LEP e ao princípio da unicidade da execução penal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo/SP, com possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para prática de atos relacionados à execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo/SP; Condenado: Claudemir Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo/SP
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução Penal, Carta Precatória, Legitimidade Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Competência Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Penal Carta Precatória +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado

Claudemir Moraes da Silva

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o condenado reside em comarca diversa daquela da sentença?
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser suscitada pelo juízo do domicílio do condenado ou se compete ao juízo prolator da sentença (art. 65 da LEP).
  3. 3 Qual o papel do Ministério Público na propositura da execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

A execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser conduzida pelo juízo que proferiu a sentença condenatória, em observância ao art. 65 da LEP e ao princípio da unicidade da execução penal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo/SP, com possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para prática de atos relacionados à execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo/SP

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de São Bernardo do Campo/SP.
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.