CC 203018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí/MS, o suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, o suscitado. Versam os autos acerca da competência para executar pena de multa imposta ao apenado Paulo Noberto Gomes Machado. Consta dos autos que o Ministério Público de São Paulo ajuizou, na comarca de comarca de Taubaté/SP, pedido de execução de pena de multa decorrente da condenação extraída da Ação Penal n. 1500658-75.2019.8.26.0618, da 3ª Vara Criminal de Taubaté/SP. O processo foi autuado sob o n. 1011237-84.2020.8.26.0625 e distribuído ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais local, que declinou da competência em favor do Juízo do domicílio do apenado (comarca de Naviraí/MS) - fl. 91. Na comarca de Naviraí/MS, o procedimento foi reautuado sob o n. 0001788-49.2023.8.12.0029 e distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o conflito, nos seguintes termos (fls. 3/6): .. A Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210/84) determina em seu art. 65 que a execução da pena compete ao juízo indicado na lei de organização judiciária do local em que proferida a condenação, e, na sua ausência, ao da sentença condenatória. Em se tratando de pena privativa de liberdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 196.512/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 29/05/2023 e CC 113.112/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/11/2011). Mesmo após a criação do SEEU pelo CNJ, este não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei nº 7.210/84, não cabendo aos Juízes desrespeitarem as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador (CC 170.280, DJe 11/02/2020 e CC 170.458, DJE 04/05/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior). Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da execução penal. (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011 e CC 172.455/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, Julgado em 224/06/2020, DJe 29/06/2020). Além disso, a pena de multa é espécie de penalidade aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, pelo que possui a natureza de sanção penal, desse modo, deve ser executada perante o juízo competente para a execução ou fiscalização da pena privativa de liberdade. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um Estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de Estado diverso (CC nº 189.130/SC, relatoria Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 28/09/2022). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei nº 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". (CC nº 165.809/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe de 23/08/2019). Em caso semelhante, nesse sentido decidiu o E. STJ: .. Ante o exposto, a presente ação de execução de multa deve tramitar perante o Juízo de Taubaté-SP, razão pela qual declaro-me incompetente para processamento do feito. Por essas razões, nos termos do art. 105, "d", da Constituição Federal, SUSCITO ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA acerca do caso acima noticiado, de modo a pugnar à Instância Superior seja DIRIMIDO o imbróglio, por meio de seu pronunciamento, firmando-se a competência do órgão jurisdicional apto a processar e julgar este feito. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (fl. 12): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA APENAS EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É o relatório. Com razão o parecerista. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta (CC n. 189.130/SC, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28/9/2022). No mesmo sentido, confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR. 3. "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar n. 79/1994" (CC n. 168.815/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020). 4. "O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Pena" (ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019). 5. Diante da ausência de iniciativa da execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal, titular da referida ação, é defeso aos Juízos envolvidos deflagrar a execução da sanção pecuniária. Em razão disso, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverão devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a fim de que se cumpra a orientação do STF firmada na ADI 3.150/DF quanto ao órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, respeitando-se o princípio da inércia jurisdicional. 6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual. (CC n. 179.037/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 27/9/2021 - grifo nosso). No caso, considerando que a condenação decorreu de ação penal que tramitou na comarca paulista, compete ao Juízo daquela localidade executar não só a pena privativa de liberdade (art. 65 da LEP), mas, também, a pena de multa imposta no édito condenatório. Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, o suscitado, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (ART. 65 DA LEP). UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PARECER ACOLHIDO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté/SP, o suscitado, sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.