CC 203338 - DECISAO

CC 203338 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP porque, nos casos em que a pena de multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, a execução da multa acompanha o juízo da condenação que executa a pena privativa de liberdade (unicidade da execução), conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; assegurou-se, contudo, a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para atos relacionados à execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa de Mandaguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP; Apenado: Emerson Henrique Santana; Representante Ministerial (estadual): Ministério Público de São Paulo; Custos Legis/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Do Juízo Da Condenação, Legitimidade Do Ministério Público Para Promover a Execução Da Multa
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Do Juízo Da Condenação Legitimidade Do Ministério Público Para Promover a Execução Da Multa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa de Mandaguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP

Suscitado

Emerson Henrique Santana

Apenado

Ministério Público de São Paulo

Representante Ministerial (estadual)

Ministério Público Federal

Custos Legis/opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a execução da multa deve seguir o juízo da condenação em razão da unicidade da execução penal
  3. 3 Qual o papel/legitimidade do Ministério Público na execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP porque, nos casos em que a pena de multa é imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, a execução da multa acompanha o juízo da condenação que executa a pena privativa de liberdade (unicidade da execução), conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ; assegurou-se, contudo, a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para atos relacionados à execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Criminais de Osasco/SP, o suscitado.

Orders

  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.