HC 899359 - DECISAO

HC 899359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a discutir a aplicação da pena de multa que não coloca em risco a liberdade de locomoção (Súmula 693/STF) e porque a verificação da hipossuficiência exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na presente via.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Súmula 693/stf, Reexame De Fatos E Provas
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Súmula 693/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pena de multa
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para isenção da multa
  3. 3 inviabilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a discutir a aplicação da pena de multa que não coloca em risco a liberdade de locomoção (Súmula 693/STF) e porque a verificação da hipossuficiência exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.