AREsp 2405459 - DECISAO

AREsp 2405459 - DECISAO

Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de indicação de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de pagamento da multa pelo recorrente, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade em relação à pena de multa.

Parties
Executado: VICTOR AUGUSTO DE LIMA CRUZ URBANO; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade em relação à pena de multa.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena, Competência Do Juiz Da Execução Penal, Hipossuficiência, Artigo 51 Do Código Penal, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena Competência Do Juiz Da Execução Penal Hipossuficiência +2 more

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE LIMA CRUZ URBANO

Executado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de critérios de execução fiscal (limiar de UFESP) à execução da pena de multa penal
  2. 2 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência
  3. 3 Competência do Juízo da Execução Penal para processar a execução da pena pecuniária

Ratio Decidendi

Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de indicação de elementos concretos que demonstrem a possibilidade de pagamento da multa pelo recorrente, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade em relação à pena de multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade em relação à pena de multa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade.
  • Publique-se.