REsp 2136402 - DECISAO

REsp 2136402 - DECISAO

O prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode cobrar subsidiariamente, sem que isso exclua a legitimidade concorrente do Ministério Público, razão pela qual o pedido de extinção da execução da multa por perda exclusiva de legitimidade da Fazenda Pública é improcedente.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO LIMA HIGINODA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Da Fazenda Pública, Execução Penal, ADI 3.150/df, Lei 13.964/2019, Repercussão Geral Tema 1219
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Da Fazenda Pública Execução Penal ADI 3.150/df +2 more

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Parties

ALEX SANDRO LIMA HIGINODA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, após o prazo de 90 dias da ciência para execução da pena de multa, o Ministério Público perde sua legitimidade, a qual passaria a ser exercida exclusivamente pela Fazenda Pública
  2. 2 Natureza penal da multa e consequência sobre a legitimidade para sua execução
  3. 3 Efeito da ADI 3.150/DF e da Lei 13.964/2019 sobre a competência para execução da multa

Ratio Decidendi

O prazo de 90 dias apenas delimita a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da pena de multa; findo esse prazo, a Fazenda Pública pode cobrar subsidiariamente, sem que isso exclua a legitimidade concorrente do Ministério Público, razão pela qual o pedido de extinção da execução da multa por perda exclusiva de legitimidade da Fazenda Pública é improcedente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.