REsp 2124109 - DECISAO

REsp 2124109 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento, com base no entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp n. 2.024.901/SP) de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência econômica com presunção de veracidade; cabe ao Ministério Público provar, por elementos concretos, a possibilidade de pagamento para afastar tal presunção, e o juiz competente pode, em decisão motivada, indeferir o pedido de extinção se indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Agravada; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravada

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 se a declaração de hipossuficiência respaldada pela assistência da Defensoria Pública possui presunção de veracidade que autoriza a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento, com base no entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp n. 2.024.901/SP) de que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência econômica com presunção de veracidade; cabe ao Ministério Público provar, por elementos concretos, a possibilidade de pagamento para afastar tal presunção, e o juiz competente pode, em decisão motivada, indeferir o pedido de extinção se indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.