REsp 2074386 - DECISAO

REsp 2074386 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso especial pois, na hipótese dos autos, a orientação adotada pelo tribunal recorrido (e consolidada em precedentes da Terceira Seção do STJ) é no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega e demonstra hipossuficiência, salvo se o juiz competente, fundamentadamente, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

embargante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Se o juiz da execução criminal deve intimar o reeducando para pagamento ou verificar possibilidade de parcelamento antes de reconhecer a extinção da punibilidade
  3. 3 Qual o alcance da presunção de hipossuficiência conferida pela assistência da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso especial pois, na hipótese dos autos, a orientação adotada pelo tribunal recorrido (e consolidada em precedentes da Terceira Seção do STJ) é no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega e demonstra hipossuficiência, salvo se o juiz competente, fundamentadamente, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.