REsp 2127505 - DECISAO

REsp 2127505 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em conformidade com a ADI 3.150/STF e precedentes da corte, que o Ministério Público conserva a legitimidade ativa para a execução da pena de multa mesmo após o decurso do prazo de 90 dias, sendo tal prazo apenas conferidor de prioridade; a inércia do Ministério Público autoriza a atuação subsidiária da Fazenda Pública, mediante intimação do juízo da execução, razão pela qual não há preclusão do direito do MP e o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Legitimado Ativo: Ministério Público; Impugnante: Defensoria; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo Nonagesimal (90 Dias)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo Nonagesimal (90 Dias)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Legitimado Ativo

Defensoria

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público perde legitimidade ativa para executar a pena de multa após 90 dias de sua intimação
  2. 2 se a Fazenda Pública passa a ter legitimidade concorrente/subsidiária para a execução da multa após o decurso do prazo de 90 dias
  3. 3 interpretação da ADI 3.150 e do art. 51 do Código Penal e aplicação da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu, em conformidade com a ADI 3.150/STF e precedentes da corte, que o Ministério Público conserva a legitimidade ativa para a execução da pena de multa mesmo após o decurso do prazo de 90 dias, sendo tal prazo apenas conferidor de prioridade; a inércia do Ministério Público autoriza a atuação subsidiária da Fazenda Pública, mediante intimação do juízo da execução, razão pela qual não há preclusão do direito do MP e o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.