REsp 2065115 - DECISAO

REsp 2065115 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente considerou a presunção de hipossuficiência da reeducanda assistida pela Defensoria Pública, o que autoriza a extinção da punibilidade quanto à multa após cumprida a pena privativa de liberdade, salvo se o juiz competente, de forma suficientemente motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento; o Ministério Público tem o ônus de demonstrar a falsidade da declaração de insuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Defensoria Pública, Inadimplemento Da Multa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Defensoria Pública Inadimplemento Da Multa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa após o cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da punibilidade quando o condenado é presumidamente hipossuficiente
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à alegação de hipossuficiência e possibilidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente considerou a presunção de hipossuficiência da reeducanda assistida pela Defensoria Pública, o que autoriza a extinção da punibilidade quanto à multa após cumprida a pena privativa de liberdade, salvo se o juiz competente, de forma suficientemente motivada, demonstrar a possibilidade concreta de pagamento; o Ministério Público tem o ônus de demonstrar a falsidade da declaração de insuficiência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.