AREsp 2502019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de demonstração cabal da impossibilidade de adimpler a multa; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e assim manteve-se a decisão que indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade sem o pagamento da multa.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, ADI 3150/df, Lei 13.964/2019, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj ADI 3150/df Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

TIAGO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada impossibilidade de pagamento
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 931/STJ revisado pela Terceira Seção
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de demonstração cabal da impossibilidade de adimpler a multa; a inversão do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e assim manteve-se a decisão que indeferiu o reconhecimento da extinção da punibilidade sem o pagamento da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.