CC 204385 - DECISAO

CC 204385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP, pois a condenação foi proferida por esse juízo e não há registro de cumprimento de pena privativa de liberdade em outra comarca; nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a execução da pena de multa segue o juízo da condenação/juízo que executa a pena privativa de liberdade, preservando a unicidade da execução penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP; Autor Da Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.
Legal Topics
Pena De Multa, Execução Penal, Competência, Unicidade Da Execução, Transferência De Execução, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Transferência De Execução Indulto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Execução Penal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o réu estiver solto?
  2. 2 Se a execução da pena de multa pode ser cindida entre juízos de diferentes unidades da federação
  3. 3 Aplicação dos artigos 65 e 103 da Lei de Execução Penal e do artigo 51 do Código Penal na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SP, pois a condenação foi proferida por esse juízo e não há registro de cumprimento de pena privativa de liberdade em outra comarca; nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a execução da pena de multa segue o juízo da condenação/juízo que executa a pena privativa de liberdade, preservando a unicidade da execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.