REsp 2094464 - DECISAO

REsp 2094464 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (conforme REsp 2.024.901/SP e outros precedentes) e da presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública, o inadimplemento da pena de multa não obsta à declaração de extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade, salvo se o juiz, motivadamente, comprovar concretamente a possibilidade de pagamento da multa, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a falsidade da alegação de insuficiência ou a ocultação de patrimônio.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: Leandra Abreu Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Assistência Da Defensoria Pública, Recurso Especial, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Assistência Da Defensoria Pública Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Leandra Abreu Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a assistência pela Defensoria Pública autoriza presunção de hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Encargo probatório sobre a declaração de hipossuficiência e ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (conforme REsp 2.024.901/SP e outros precedentes) e da presunção de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública, o inadimplemento da pena de multa não obsta à declaração de extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade, salvo se o juiz, motivadamente, comprovar concretamente a possibilidade de pagamento da multa, cabendo ao Ministério Público o ônus de demonstrar a falsidade da alegação de insuficiência ou a ocultação de patrimônio.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.