REsp 2075856 - DECISAO

REsp 2075856 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram a ausência de prova de que houve inadimplemento deliberado da multa, presumiu-se hipossuficiência diante da assistência da Defensoria Pública, e eventual reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência Econômica, Inadimplemento Deliberado, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência Econômica Inadimplemento Deliberado Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o não pagamento da pena de multa impedir a progressão de regime?
  2. 2 Cabe ao Ministério Público demonstrar a capacidade econômica do apenado para o pagamento da multa?
  3. 3 É possível presumir hipossuficiência quando o reeducando é assistido pela Defensoria Pública?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias constataram a ausência de prova de que houve inadimplemento deliberado da multa, presumiu-se hipossuficiência diante da assistência da Defensoria Pública, e eventual reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se