REsp 2144104 - DECISAO

REsp 2144104 - DECISAO

O STJ reconheceu que, em face do entendimento do STF e da alteração legislativa, a pena de multa possui natureza penal, de modo que a progressão de regime não pode ser condicionada ao pagamento sem que o juízo verifique, de forma fundamentada, a possibilidade concreta de pagamento; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja analisada a hipossuficiência do recorrido ou explicitada, com fundamentação, a possibilidade de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RENAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena Pecuniária, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RENAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pena de multa (sanção penal ou dívida de valor)
  2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  3. 3 Necessidade de verificação da hipossuficiência do condenado para eventual extinção da punibilidade ou concessão de progressão

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, em face do entendimento do STF e da alteração legislativa, a pena de multa possui natureza penal, de modo que a progressão de regime não pode ser condicionada ao pagamento sem que o juízo verifique, de forma fundamentada, a possibilidade concreta de pagamento; determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja analisada a hipossuficiência do recorrido ou explicitada, com fundamentação, a possibilidade de pagamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão para reconhecer a pena de multa como de natureza penal e retorno dos autos à origem para que o juízo se manifeste sobre a hipossuficiência do recorrido para fins de progressão ou indique, de forma fundamentada, a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária