AREsp 2599368 - DECISAO

AREsp 2599368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ e a orientação do STF na ADI n. 3.150/DF conferem legitimidade subsidiária à Fazenda Pública para a execução da pena de multa nos casos de inércia do Ministério Público, e que o decurso do prazo de 90 dias não acarreta preclusão do Ministério Público para promover a execução da multa.

Parties
Agravante: ANDERSON JANDIR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 164 Da Lei De Execução Penal, Art. 51 Do Código Penal, Lei 13.964/2019, Repercussão Geral Do STF
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Art. 164 Da Lei De Execução Penal Art. 51 Do Código Penal Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

ANDERSON JANDIR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução da pena de multa (Ministério Público vs. Fazenda Pública)
  2. 2 Efeito do decurso do prazo de 90 dias sobre a legitimidade do Ministério Público para executar a multa
  3. 3 Aplicação do art. 164 da Lei de Execução Penal quanto à promoção da execução da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ e a orientação do STF na ADI n. 3.150/DF conferem legitimidade subsidiária à Fazenda Pública para a execução da pena de multa nos casos de inércia do Ministério Público, e que o decurso do prazo de 90 dias não acarreta preclusão do Ministério Público para promover a execução da multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.