AREsp 2592830 - DECISAO

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Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial determinando que, no caso de inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a declaração de hipossuficiência do condenado (dotada de presunção relativa de veracidade) permite a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento, Execução Da Multa, Tema 931, Súmula 521 STJ, ADI 3150 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento +4 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual o ônus de prova e a presunção da declaração de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade
  3. 3 Quem tem legitimidade para executar a multa e natureza penal ou extrapenal da pena de multa

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial determinando que, no caso de inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, a declaração de hipossuficiência do condenado (dotada de presunção relativa de veracidade) permite a extinção da punibilidade, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da multa.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema 931, reconhecendo que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade se houver declaração de hipossuficiência (dotada de...
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.