CC 205179 - DECISAO

CC 205179 - DECISAO

Por interpretar o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena de multa é do juízo da condenação (Juízo de São José dos Campos - SP), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, não havendo deslocamento da competência nem cisão da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / No Curso De Execução De Pena De Multa
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução Penal, Art. 65 LEP, Art. 51 CP, Art. 103 LEP, Unicidade Da Execução, SEEU E Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (competência) Pena De Multa Competência Para Execução Penal Art. 65 LEP Art. 51 CP +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / No Curso De Execução De Pena De Multa

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta em sentença penal condenatória
  2. 2 Se o juízo do domicílio do apenado pode executar a pena ou apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena determinada

Ratio Decidendi

Por interpretar o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena de multa é do juízo da condenação (Juízo de São José dos Campos - SP), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, não havendo deslocamento da competência nem cisão da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.