HC 918115 - DECISAO

HC 918115 - DECISAO

Diante da declaração de hipossuficiência econômica do condenado e da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 931/REsp 2.090.454 e 2.024.901, a execução da multa não pode ser restabelecida sem que o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, afaste a presunção de pobreza indicando concretamente a possibilidade de pagamento; o Ministério Público não indicou bens disponíveis que elidissem a presunção, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: JOREL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Execução Penal, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza, Extinção Da Punibilidade, Tema Repetitivo 931/stj
Direito Penal Execução Penal Mandado De Segurança/habeas Corpus Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza Extinção Da Punibilidade Tema Repetitivo 931/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOREL DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento da execução de multa diante da declaração de hipossuficiência do condenado
  2. 2 ônus probatório do Ministério Público para demonstrar existência de bens do apenado
  3. 3 incidência da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 931/REsp) sobre presunção de pobreza de pessoas encarceradas

Ratio Decidendi

Diante da declaração de hipossuficiência econômica do condenado e da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 931/REsp 2.090.454 e 2.024.901, a execução da multa não pode ser restabelecida sem que o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, afaste a presunção de pobreza indicando concretamente a possibilidade de pagamento; o Ministério Público não indicou bens disponíveis que elidissem a presunção, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.