REsp 2134104 - DECISAO

REsp 2134104 - DECISAO

A extinção da punibilidade da pena de multa depende da prova da impossibilidade de pagamento; não demonstrada a hipossuficiência nem a indispensabilidade do pecúlio ao sustento do sentenciado ou de sua família, aplica-se a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizando a penhora de até 1/4 do pecúlio, sendo inaplicável o art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Especialidade, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora De Pecúlio Hipossuficiência Econômica Princípio Da Especialidade Impenhorabilidade (art. 833 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade (arts. 168 e 170 da LEP) em face do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para fins de extinção da punibilidade (Tema 931/STJ)

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade da pena de multa depende da prova da impossibilidade de pagamento; não demonstrada a hipossuficiência nem a indispensabilidade do pecúlio ao sustento do sentenciado ou de sua família, aplica-se a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autorizando a penhora de até 1/4 do pecúlio, sendo inaplicável o art. 833 do CPC por força do princípio da especialidade, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.