REsp 2069230 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a hipossuficiência alegada não foi comprovada nos autos; não se presume insolvência pelo fato de o réu ser patrocinado pela Defensoria Pública; a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas para elidir as conclusões do Tribunal de origem, encontrando-se, assim, obstada pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ e pelos precedentes do Tema 931 que condicionam a extinção da punibilidade à demonstração concreta da impossibilidade de pagamento.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA BATISTA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Execução Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Tema Repetitivo N. 931
Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Tema Repetitivo N. 931

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA BATISTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária

Procedural Posture

Execução Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência
  2. 2 Se a condição de hipossuficiência pode ser presumida pelo fato de o réu ser patrocinado pela Defensoria Pública
  3. 3 Se é possível afastar a Súmula n. 7/STJ para reexaminar fatos e provas para comprovar hipossuficiência

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a hipossuficiência alegada não foi comprovada nos autos; não se presume insolvência pelo fato de o réu ser patrocinado pela Defensoria Pública; a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas para elidir as conclusões do Tribunal de origem, encontrando-se, assim, obstada pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ e pelos precedentes do Tema 931 que condicionam a extinção da punibilidade à demonstração concreta da impossibilidade de pagamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido