REsp 2116831 - DECISAO

REsp 2116831 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que a legislação especial (arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal) autoriza a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, prevalecendo sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e que a alegada hipossuficiência não foi comprovada, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Hipossuficiência Econômica, Desconto Em Remuneração, Renajud, Sisbajud, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Pena De Multa Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Hipossuficiência Econômica +6 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Compatibilidade entre arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e o art. 833, IV, do CPC (princípio da especialidade)
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência econômica nos termos do art. 50, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, entendendo-se que a legislação especial (arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal) autoriza a penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa, prevalecendo sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e que a alegada hipossuficiência não foi comprovada, sem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.