REsp 2150597 - DECISAO

REsp 2150597 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa nos termos da Lei de Execução Penal, mas a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para executar a dívida de valor em caso de inércia do Ministério Público; o transcurso do prazo de 90 dias não acarreta preclusão da atuação do Ministério Público, apenas autoriza a atuação subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: ERICK DE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Execução Da Multa Penal, Legitimidade Para Execução, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Lei De Execução Penal Art. 164, Código Penal Art. 51, Lei 13.964/2019, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Execução Da Multa Penal Legitimidade Para Execução Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Lei De Execução Penal Art. 164 +3 more

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa
  2. 2 alcance do art. 164 da Lei de Execução Penal quanto ao prazo de 90 dias
  3. 3 competência subsidiária da Fazenda Pública para executar a multa penal em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: o Ministério Público tem legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa nos termos da Lei de Execução Penal, mas a Fazenda Pública mantém competência subsidiária para executar a dívida de valor em caso de inércia do Ministério Público; o transcurso do prazo de 90 dias não acarreta preclusão da atuação do Ministério Público, apenas autoriza a atuação subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se