REsp 2114021 - DECISAO

REsp 2114021 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Execução Da Multa, Revisão Jurisprudencial (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência +3 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando o condenado comprovar impossibilidade de pagamento
  2. 2 Qual o efeito da declaração de hipossuficiência (presunção de veracidade) na execução da pena pecuniária
  3. 3 Competência e vias de cobrança da multa (Ministério Público, Fazenda Pública, inscrição em dívida ativa)