REsp 2124147 - DECISAO

REsp 2124147 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, diante da revisão do Tema Repetitivo 931 e da ausência de prova nos autos pelo Ministério Público em sentido contrário, manteve-se o entendimento de que, havendo demonstração ou presunção relativa de hipossuficiência econômica do condenado assistido pela Defensoria Pública e multa fixada em valor mínimo, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da pena de multa, salvo decisão motivada e concreta do juiz da execução indicando a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: GABRIEL HENRIQUE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Ônus Da Prova, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Ônus Da Prova Tema Repetitivo 931

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

GABRIEL HENRIQUE BEZERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência econômica do condenado
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da tese fixada no Tema Repetitivo 931 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, diante da revisão do Tema Repetitivo 931 e da ausência de prova nos autos pelo Ministério Público em sentido contrário, manteve-se o entendimento de que, havendo demonstração ou presunção relativa de hipossuficiência econômica do condenado assistido pela Defensoria Pública e multa fixada em valor mínimo, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade da pena de multa, salvo decisão motivada e concreta do juiz da execução indicando a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento