REsp 2145488 - DECISAO

REsp 2145488 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), restou decidido que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado demonstra hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; como as instâncias de origem não demonstraram essa possibilidade, deu-se provimento ao recurso para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO DIAS HAACKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Pena De Multa, Tema 931
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Parties

VICTOR HUGO DIAS HAACKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 931 (REsp n. 2.024.901/SP), restou decidido que o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado demonstra hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; como as instâncias de origem não demonstraram essa possibilidade, deu-se provimento ao recurso para determinar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa.