CC 206256 - DECISAO

CC 206256 - DECISAO

Por força da unicidade da execução penal e da jurisprudência desta Corte e do STF, sendo o apenado cumpridor da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente - SP processar e decidir a execução da pena de multa n. 5012722-34.2021.4.04.7004/PR; contudo, o Ministério Público Federal é o legitimado para promover a execução e, na ausência de sua iniciativa, é defeso aos juízos deflagrar a execução.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 5012722-34.2021.4.04.7004/PR.
Legal Topics
Pena De Multa, Pena Privativa De Liberdade, Unicidade Da Execução Penal, Legitimação Do Ministério Público Para Execução Da Multa, Princípio Da Inércia Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Pena Privativa De Liberdade Unicidade Da Execução Penal Legitimação Do Ministério Público Para Execução Da Multa Princípio Da Inércia Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade
  3. 3 Quem é o legitimado para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Por força da unicidade da execução penal e da jurisprudência desta Corte e do STF, sendo o apenado cumpridor da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente - SP processar e decidir a execução da pena de multa n. 5012722-34.2021.4.04.7004/PR; contudo, o Ministério Público Federal é o legitimado para promover a execução e, na ausência de sua iniciativa, é defeso aos juízos deflagrar a execução.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 5012722-34.2021.4.04.7004/PR.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente - SP para processar e decidir a Execução de Pena de Multa n. 5012722-34.2021.4.04.7004/PR.