REsp 2132998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAZARO TOYODA DE SOUSA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Juízo da Execução criminal indeferiu pedido de extinção da punibilidade do recorrente e determinou o prosseguimento da execução da pena de multa, ante o seu inadimplemento (fls. 32-40). O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa em que requeria, em síntese, a extinção da punibilidade do apenado, independente da comprovação da alegada impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, já que presumida a sua hipossuficiência (fls. 68-71). Inconformada, a defesa interpõe recurso especial para, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alegar violação ao art. 59 do Código Penal; arts. 1º e 185, da Lei n. 7.210/1984; e art. 5º, item 6, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e requerer a reforma do acórdão recorrido, para extinguir a punibilidade do apenado e determinar o arquivamento da execução da pena de multa (fls. 98-107). Apresentadas as contrarrazões (fls. 113-122), o recurso foi admitido na origem (fls. 124-125) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 133-140). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de extinguir a punibilidade quando o apenado, após integral cumprimento da pena privativa de liberdade, não adimple a pena de multa fixada. O Tribunal de origem manteve o prosseguimento da execução da pena de multa por concluir que a incapacidade financeira do recorrente não foi comprovada nos autos. Veja (fls. 70-71): Da mesma forma, no tocante ao pedido de extinção de punibilidade em razão de suposta incapacidade financeira do agravante, essa Relatoria não ignora que em decisão também recente o mesmo col. Tribunal reanalisou o Tema 931 e consolidou novo entendimento no sentido de que na "hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (REsp 1.785.383/SP - S3 - Terceira Seção - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - J. 24/11/2021 - DJe 30/11/2021). Todavia, ainda que não se discorde que a proposta de revisão da referida tese repetitiva decorreu justamente da necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da pena de multa para os apenados hipossuficientes, a condição da incapacidade financeira deve ser comprovada, sob pena de a punição ser banalizada. Daí, como bem constou na r. decisão agravada, trata-se de exceção, devendo a hipossuficiência econômica ser comprovada, não bastando alegações genéricas, como por exemplo, o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública. No caso, realmente a argumentação defensiva não é suficiente para elidir o agravante do pagamento da pena de multa. Aliás, vale recordar que a finalidade de aplicação da pena de multa não é a simples arrecadação financeira, envolvendo também o caráter retributivo e preventivo da pena, pelo que deve ser permitido ao órgão ministerial que esgote todos os meios possíveis de execução, até que seja reconhecida eventual incapacidade financeira do executado e, por consequência, julgada extinta sua punibilidade. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp. n. 1.519.777/SP (DJe de 10/9/2015), inicialmente fixou a tese de que, nos casos em que haja condenação de pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira, o inadimplemento da pena de multa não obstaria à extinção da punibilidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, consoante julgado referente a ADI n. 3150/DF, reconheceu que a multa, conforme preceito constitucional do artigo 5º, inciso XLVI, tem natureza de sanção penal, de forma que o seu inadimplemento pode obstar a declaração de extinção de punibilidade. Diante desse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Terceira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, revisou o Tema n. 931/STJ e estabeleceu que, na hipótese de condenação concomitante às penas privativa de liberdade e de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, quando comprovada a impossibilidade do pagamento, não obstará o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ressalta-se, ainda, que a simples alegação de a causa ser patrocinada pela Defensoria Pública não fazia presumir a hipossuficiência econômica do representado, devendo este comprová-la. Em diretriz coincidente: "(..) 1. Inexiste norma que exclua a obrigação do condenado criminalmente do dever de reparar os danos morais, em razão de que, na ação penal, a sua defesa foi promovida pela Defensoria Pública. Portanto, não prospera a alegação, trazida pela Defensoria tocantinense, no sentido de que o Agravante, por estar sendo por ela assistido, teria sua hipossuficiência presumida, sendo esse motivo causa de exclusão da obrigação de indenizar a família da Vítima do latrocínio, pelos danos morais sofridos em razão do crime por ele praticado. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, Sexta Turma, Relª Minª Laurita Vaz, DJe de 3/3/2022, destaquei) Entretanto, ponderados os malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, quanto à alegada demonstração da hipossuficiência do apenado, fora proposta nova revisão do Tema n. 931/STJ. A nova tese jurídica recebeu a seguinte redação: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." (REsp n. 2.024.901/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 1/3/2024) Assim, de acordo com o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, alegada hipossuficiência pela defesa, caberia ao órgão julgador justificar concretamente a possiblidade de pagamento da sanção pecuniária, conforme fundamenta artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência. Ocorre que, no recente julgamento da ADI 7032/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou ser "constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial." (ADI 7032, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024). Eis a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). LEI Nº 13.964/2019. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ÓBICE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XLVI, "c", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alteração legislativa implementada no art. 51 do Código Penal, pela Lei nº 13.964/2019, não desnaturou a pena de multa, que permanece dotada do caráter de sanção criminal, a teor do art. 5º, XLVI, "c", da Constituição da República. 2. Esta Suprema Corte, ao julgamento da ADI 3.150, igualmente veiculada contra o art. 51 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 9.268/1996, pacificou o entendimento de que a pena de multa, embora considerada dívida de valor, não perde a sua natureza de sanção criminal. 3. É constitucional condicionar o reconhecimento da extinção da punibilidade ao efetivo pagamento da pena de multa - conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade -, ressalvada a hipótese em que demonstrada a impossibilidade de pagamento da sanção patrimonial. 4. Pedido provido parcialmente para conferir, ao art. 51 do Código Penal, interpretação conforme à Constituição da República, no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada. Acrescentado, ainda, nos embargos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART 51 DO DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 (CÓDIGO PENAL). PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AMICUS CURIAE. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão pelo qual parcialmente provido o pedido, "para conferir ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, a pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada, acrescentando, ainda, a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos". .. Conquanto também admita a possibilidade de extinção da punibilidade, ainda que não cumprida a pena de multa, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impôs a necessidade de demonstração concreta da impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Acrescentou, em embargos, a possibilidade de o juiz da execução extinguir a punibilidade do apenado com esteio em elemento probatório da impossibilidade de fazê-lo. No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que está sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Na execução da pena de multa, deverá o apenado ser intimado para, nos termos do entendimento jurisprudencial acima exposto, comprovar o pagamento da sanção pecuniária ou a incapacidade de fazê-lo, ainda que de forma parcelada. Ou, ainda, viabiliza-se "a possibilidade de o juiz de execução extinguir a punibilidade do apenado, no momento oportuno, concluindo essa impossibilidade de pagamento através de elementos comprobatórios constantes dos autos", conforme consignado na tese fixada na ADI 7032/DF. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568, STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, II do RISTJ, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA TESE. TEMA 931. JULGAMENTO DA ADI N. 7032 PELO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELO APENADO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568, STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.