CC 206898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR, o suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Roque/SP, o suscitado. A natureza do dissenso foi assim sintetizada pelo Juízo suscitante (fls. 14/15): 1. Versam os autos sobre instaurado EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA através do Ministério Público do Estado de São Paulo em face do sentenciado Ezio Gomes Theodoro. O Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de São Roque/SP declinou a competência a este Foro Regional de Sarandi/PR, sob o argumento de que o apenado reside nesta urbe (mov. 8.1). O agente ministerial com atribuições neste Foro Regional de Sarandi/PR requereu seja suscitado conflito negativo de competência criminal perante o STJ, uma vez que de acordo com os artigos 51, do Código Penal e 65, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 26, da Resolução 93/2013 do TJ/PR, a pena multa será executada perante o juízo da condenação (mov. 7.1). É o breve relatório. Decido. No caso, como bem salientado pelo Ilustre Parquet, a competência para execução da pena de multa recai sobre o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª , Vara Criminal de São Roque/SP, EXPLICO: Em análise dos autos, denota-se que a presente EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA se refere a uma condenação prolatada pela 1ª Vara Criminal de São Roque, Foro de São Roque/SP (ação penal nº 0000036-92.2020.8.26.0567 - mov. 1.1). Outrossim, com base nas certidões e pesquisas aos sistemas Oráculos e SEEU , o executado EZIO GOMES THEODORO, com exceção da presente execução, não possui qualquer condenação criminal ou execução penal ativa no estado do Paraná (mov. 10.1). Logo, é nítido que o Juízo suscitado é o competente para prosseguir com a execução da pena de multa. Isso porque, em regra, a multa é executada perante o JUÍZO DA CONDENAÇÃO e não o Juízo do atual domicílio do sentenciado. Segundo dispõe o artigo 26 da Resolução 93/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação". Nessa mesma toada, os artigos 51 do Código Penal e 65 da Lei de Execuções Penais realçam, que: "Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas e " da prescrição" art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença. Destarte, o Juízo competente para analisar o presente procedimento é o da 1ª Vara Criminal do Foro de São Roque/SP, onde foi proferida a sentença condenatória. Nesse sentido é o teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado (fls. 25/26): .. Merece acolhimento o pleito do juízo suscitante. Inicialmente, verifica-se que a hipótese é de conhecimento do conflito, uma vez que os juízos suscitantes estão vinculados a Tribunais diversos, tendo aplicação o disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Com efeito, essa Corte Especial tem entendimento firme no sentido de que a transferência da execução da pena não pode ser determinada de maneira unilateral. Ademais, o art. 65 da Lei de Execução Penal dispõe que: "A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença." A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a execução da pena é da competência do juiz que processou e julgou a ação penal, não implicando deslocamento de competência o simples fato de o apenado ter sido preso em outro Estado da federação ou declarar domicílio em outra comarca. Confira-se: .. Cabe considerar também que é possível realizar a alteração de competência para a execução e fiscalização da pena quando, por exemplo, houver transferência legal do preso para outra comarca, nos termos do art. 86 da Lei n. 7.210/1984, visto que, nesses casos, há a remessa do próprio processo de execução criminal. Mesmo assim, conforme já restou consignado, o simples fato de o condenado morar em comarca diversa ou ter mudado de residência não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Logo, a execução da pena deve ser mantida no juízo originário, sendo competente, portanto, o juízo suscitado. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela competência do juízo suscitado, qual seja, o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE - SP. É o relatório. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta (CC n. 189.130/SC, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28/9/2022 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (CC n. 165.809/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 23/8/2019). No caso, em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), localizei os autos da Execução n. 4000153-12.2024.8.16.0160, no qual consta a informação de que o apenado atualmente cumpre pena em regime aberto na comarca de Sarandi/PR (Vara de Execução em Meio Aberto). Logo, compete ao Juízo daquela localidade também executar a pena de multa. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR, o suscitante para executar a pena de multa imposta ao apenado Ezio Gomes Theodoro. Dê-se ciência aos Juízes envolvidos. Publique-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. UNICIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Sarandi/PR, o suscitante, para executar a pena de multa imposta ao apenado Ezio Gomes Theodoro.