AREsp 2600779 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931 e decisões subsequentes) e o princípio da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), o Tribunal concluiu que, na ausência de prova produzida pelo Ministério Público em sentido contrário demonstrando a capacidade econômica do condenado para pagar a multa, o inadimplemento não obsta a progressão de regime, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial mantendo a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Progressão De Regime, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Progressão De Regime Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência do apenado é suficiente para afastar a obrigação de pagamento da multa e qual o ônus da prova

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 931 e decisões subsequentes) e o princípio da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), o Tribunal concluiu que, na ausência de prova produzida pelo Ministério Público em sentido contrário demonstrando a capacidade econômica do condenado para pagar a multa, o inadimplemento não obsta a progressão de regime, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial mantendo a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a progressão de regime ao agravado.