HC 964363 - DECISAO

HC 964363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida — execução da pena de multa e pedido de extinção da punibilidade sem pagamento — não configura ameaça direta ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, sendo meio inadequado para a impugnação de questões relativas à multa penal, as quais devem ser discutidas por via recursal própria; jurisprudência do STF e do STJ também sustenta que a multa não se converte em pena privativa de liberdade e que a pena de multa no tráfico foi declarada constitucional.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Punibilidade, Constitucionalidade Da Pena De Multa, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Exceção De Pré Executividade Extinção Da Punibilidade Constitucionalidade Da Pena De Multa Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução de multa penal
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade
  3. 3 extinção da punibilidade sem o pagamento da multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida — execução da pena de multa e pedido de extinção da punibilidade sem pagamento — não configura ameaça direta ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, sendo meio inadequado para a impugnação de questões relativas à multa penal, as quais devem ser discutidas por via recursal própria; jurisprudência do STF e do STJ também sustenta que a multa não se converte em pena privativa de liberdade e que a pena de multa no tráfico foi declarada constitucional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.