AREsp 2652580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF: a multa condenatória mantém natureza penal e a primazia para sua execução é do Ministério Público (com competência subsidiária da Fazenda Pública após 90 dias); não restou comprovado nos autos o pressuposto de cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos exigido para reconhecer a extinção da punibilidade por hipossuficiência.

Parties
Agravante: IGOR CAETANO SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimação Para Execução Da Multa, Hipossuficiência, Art. 51 Do Código Penal, Tema 931, Tema 1219, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimação Para Execução Da Multa Hipossuficiência +4 more

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Parties

IGOR CAETANO SERPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza penal da pena de multa
  2. 2 Competência e legitimidade para execução da multa (Ministério Público e Fazenda Pública)
  3. 3 Incidência de normas estaduais sobre cobrança de multa penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF: a multa condenatória mantém natureza penal e a primazia para sua execução é do Ministério Público (com competência subsidiária da Fazenda Pública após 90 dias); não restou comprovado nos autos o pressuposto de cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos exigido para reconhecer a extinção da punibilidade por hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.