AREsp 2583409 - DECISAO

AREsp 2583409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, além de não ter sido impugnada especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão, e porque não se comprovou a hipossuficiência do agravante nos autos.

Parties
Agravante: MAICON JOHNSON SOUSA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Assistência Da Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena De Multa Hipossuficiência Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MAICON JOHNSON SOUSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Rondônia

Parte Contrária / Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a alegada hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa
  2. 2 se o recurso especial exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da falta de fundamentação específica (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à hipossuficiência, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, além de não ter sido impugnada especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão, e porque não se comprovou a hipossuficiência do agravante nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.