REsp 2133096 - DECISAO

REsp 2133096 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com base em prova e motivação concretas, concluíram pela existência de possibilidade de pagamento da pena de multa pelo recorrido e pela regularidade da penhora sobre valores em conta, não comprovada a hipossuficiência nem a natureza impenhorável do montante; a revisão de tais fatos seria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VALDIR DA SILVA LOURENÇO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora, Impenhorabilidade, Tema 931, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Penhora +3 more

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Parties

VALDIR DA SILVA LOURENÇO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência econômica
  2. 2 Se a quantia bloqueada em conta bancária do recorrente é impenhorável nos termos do art. 833 do CPC ou de outras normas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias, com base em prova e motivação concretas, concluíram pela existência de possibilidade de pagamento da pena de multa pelo recorrido e pela regularidade da penhora sobre valores em conta, não comprovada a hipossuficiência nem a natureza impenhorável do montante; a revisão de tais fatos seria vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.