REsp 1758105 - ACORDAO

REsp 1758105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que procedeu à majoração dos dias-multa observando as circunstâncias que influenciaram a dosagem da pena privativa de liberdade e aplicando o critério bifásico/trifásico e o princípio da proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EDISON SARAIVA GARCIA; Agravante: FERMINIA RAQUEL DA SILVA; Agravante: ELISÂNGELA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Pena De Multa, Dosimetria, Proporcionalidade, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Estelionato, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Dosimetria Proporcionalidade Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Estelionato Prescrição

Case Brief

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Parties

EDISON SARAIVA GARCIA

Agravante

FERMINIA RAQUEL DA SILVA

Agravante

ELISÂNGELA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena de multa
  2. 2 critérios para fixação do número de dias-multa
  3. 3 princípio da proporcionalidade entre pena pecuniária e pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que procedeu à majoração dos dias-multa observando as circunstâncias que influenciaram a dosagem da pena privativa de liberdade e aplicando o critério bifásico/trifásico e o princípio da proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão recorrido