REsp 1758105 - ACORDAO

REsp 1758105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram erro capaz de infirmar o acórdão recorrido; a majoração dos dias-multa foi realizada em conformidade com o critério bifásico/trifásico e com o princípio da proporcionalidade, que impõe que a pena de multa reflita a pena privativa de liberdade considerando todas as circunstâncias relevantes.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DOMINGUES FREITAS RODRIGUES; Recorrente: BENTO AUGUSTO PINTO SOARES; Recorrente: CARLOS ALBERTO PAZ FERREIRA; Recorrente: FABIANO GOULART; Recorrente: LUCINARA RODRIGUES RODRIGUES; Recorrente: DAIANE MADEIRA MACHADO RODRIGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena De Multa, Dosimetria, Proporcionalidade, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Operação Pitágoras, Prescrição Punitiva, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Dosimetria Proporcionalidade Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Operação Pitágoras Prescrição Punitiva +1 more

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Parties

ANA PAULA DOMINGUES FREITAS RODRIGUES

Recorrente

BENTO AUGUSTO PINTO SOARES

Recorrente

CARLOS ALBERTO PAZ FERREIRA

Recorrente

FABIANO GOULART

Recorrente

LUCINARA RODRIGUES RODRIGUES

Recorrente

DAIANE MADEIRA MACHADO RODRIGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena de multa (número de dias-multa e valor do dia-multa)
  2. 2 relação de proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação do sistema trifásico e art. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram erro capaz de infirmar o acórdão recorrido; a majoração dos dias-multa foi realizada em conformidade com o critério bifásico/trifásico e com o princípio da proporcionalidade, que impõe que a pena de multa reflita a pena privativa de liberdade considerando todas as circunstâncias relevantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que majorou os dias-multa para 68 dias-multa