AREsp 2320784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipossuficiência alegada não se encontrava comprovada nos autos e a verificação da capacidade econômica do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foram esgotadas todas as medidas executivas cabíveis, motivo pelo qual manteve-se a execução da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Revolvimento Fático Probatório, Tema Repetitivo 931, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Revolvimento Fático Probatório Tema Repetitivo 931 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada hipossuficiência do condenado é suficiente para obstar a execução da pena de multa
  2. 2 Se é possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 931 da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a hipossuficiência alegada não se encontrava comprovada nos autos e a verificação da capacidade econômica do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não foram esgotadas todas as medidas executivas cabíveis, motivo pelo qual manteve-se a execução da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.