REsp 2132988 - DECISAO

REsp 2132988 - DECISAO

A Corte concluiu que, pela especialidade da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) em relação ao Código de Processo Civil, é possível a penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio percebido pelo condenado para saldar a pena de multa, não sendo aplicável a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a determinação de penhora de eventual pecúlio.

Parties
Recorrente: Adriano Guilherme Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Provido Em Parte Na Origem E, Nesta Corte, Negado Provimento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora, Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Pena De Multa Penhora Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

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Parties

Adriano Guilherme Souza Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Provido Em Parte Na Origem E, Nesta Corte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade do pecúlio para satisfação da pena de multa
  2. 2 conflito entre art. 833, IV, do CPC e arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade e limites do desconto sobre vencimentos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, pela especialidade da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) em relação ao Código de Processo Civil, é possível a penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio percebido pelo condenado para saldar a pena de multa, não sendo aplicável a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a determinação de penhora de eventual pecúlio.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão de origem que determinou a penhora de eventual pecúlio do sentenciado.
  • Publique-se.