REsp 2174757 - DECISAO

REsp 2174757 - DECISAO

Tendo sido concedido indulto à condenada e declarada extinta a pena de multa relativa à ação penal nº 5024066-58.2020.4.04.7000/PR, verificou-se alteração superveniente do cenário fático-jurídico, acarretando a perda de objeto do recurso especial, que por isso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: DAIANE CRISTINA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Pena De Multa, Indulto, Perda De Objeto, Competência Para Execução De Penas Pecuniárias, Declinação De Competência, Súmula 192 Do STJ
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Parties

DAIANE CRISTINA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de penas pecuniárias
  2. 2 declinação de competência
  3. 3 extinção da pena de multa por indulto

Ratio Decidendi

Tendo sido concedido indulto à condenada e declarada extinta a pena de multa relativa à ação penal nº 5024066-58.2020.4.04.7000/PR, verificou-se alteração superveniente do cenário fático-jurídico, acarretando a perda de objeto do recurso especial, que por isso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.