REsp 2116826 - DECISAO

REsp 2116826 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3150/DF) e das alterações legislativas posteriores, a pena de multa manteve seu caráter punitivo, a execução cabe prioritariamente ao Ministério Público (subsidiariamente à Fazenda Pública após 90 dias) e o inadimplemento injustificado da multa impede a declaração de extinção da punibilidade, não tendo o recorrente comprovado absoluta impossibilidade econômica que autorizasse a extinção.

Parties
Recorrente: GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA LIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, Inadimplemento Da Multa, Hipossuficiência Econômica, Progressão De Regime
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Parties

GABRIEL BORGES DE OLIVEIRA LIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa (Ministério Público ou Fazenda Pública) e efeitos do prazo de 90 dias
  3. 3 Quando a impossibilidade econômica absoluta autoriza a extinção da punibilidade ou a progressão de regime apesar do não pagamento da multa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3150/DF) e das alterações legislativas posteriores, a pena de multa manteve seu caráter punitivo, a execução cabe prioritariamente ao Ministério Público (subsidiariamente à Fazenda Pública após 90 dias) e o inadimplemento injustificado da multa impede a declaração de extinção da punibilidade, não tendo o recorrente comprovado absoluta impossibilidade econômica que autorizasse a extinção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.