AREsp 2433374 - DECISAO

AREsp 2433374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova da hipossuficiência do executado, que a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida (tornando inaplicável a tese de extinção da punibilidade prevista no Tema 931) e que a penhora de parcela do pecúlio está autorizada pela Lei de Execução Penal, não se aplicando as regras de impenhorabilidade do CPC por força do princípio da especialidade; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL CHRISTIAN NUNES DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Impenhorabilidade, Aplicação Do Tema 931/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Penhora De Pecúlio Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL CHRISTIAN NUNES DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação de pena de multa
  2. 2 aplicabilidade do art. 50, § 2º, do Código Penal (recursos indispensáveis ao sustento)
  3. 3 incidência do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prova da hipossuficiência do executado, que a pena privativa de liberdade ainda não foi cumprida (tornando inaplicável a tese de extinção da punibilidade prevista no Tema 931) e que a penhora de parcela do pecúlio está autorizada pela Lei de Execução Penal, não se aplicando as regras de impenhorabilidade do CPC por força do princípio da especialidade; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.