REsp 2102538 - DECISAO

REsp 2102538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pelo STF na ADI 3150/DF e na jurisprudência do STJ, segundo os quais a multa penal tem natureza dúplice e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução perante a Vara de Execução Penal, sendo que, se o Ministério Público permanecer inerte no prazo razoável de 90 dias, subsiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a cobrança na Vara de Execução Fiscal pelo rito da Lei 6.830/1980; a nova redação do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019 não torna exclusiva a legitimidade da Fazenda Pública nem afasta a do Ministério Público.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Natureza Dúplice Da Multa, Prazo De 90 Dias, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Art. 51 Do Código Penal, ADI 3150, Lei 13.964/2019
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para inscrição e cobrança da multa criminal na Dívida Ativa e respectiva execução fiscal em caso de inércia do Ministério Público
  2. 2 Interpretação do art. 51 do Código Penal e efeitos da Lei 13.964/2019 sobre a competência para execução da pena de multa
  3. 3 Alcance do prazo de 90 dias para a atuação prioritária do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pelo STF na ADI 3150/DF e na jurisprudência do STJ, segundo os quais a multa penal tem natureza dúplice e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para sua execução perante a Vara de Execução Penal, sendo que, se o Ministério Público permanecer inerte no prazo razoável de 90 dias, subsiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a cobrança na Vara de Execução Fiscal pelo rito da Lei 6.830/1980; a nova redação do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019 não torna exclusiva a legitimidade da Fazenda Pública nem afasta a do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.