AREsp 2599421 - DECISAO

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Aplicando o entendimento vinculante do STF na ADI 3.150/DF — segundo o qual a multa penal conserva caráter de sanção criminal e seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade — e em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por este colidir com a jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: CAIO CESAR CAMPOI DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, ADI 3.150/df, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj +2 more

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Parties

CAIO CESAR CAMPOI DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação à pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 931/STJ e superveniência do julgamento da ADI 3.150/DF pelo STF
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF sobre a natureza da pena de multa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF na ADI 3.150/DF — segundo o qual a multa penal conserva caráter de sanção criminal e seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade — e em consonância com precedentes do STJ e a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por este colidir com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial