REsp 2160332 - DECISAO

REsp 2160332 - DECISAO

Admite-se o recurso especial e dá-se provimento para determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade quando esta for cumprida em estabelecimento prisional estadual, em razão da natureza penal sancionatória da multa, da unicidade da execução penal e da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, inexistindo interesse específico da União que justificasse a permanência da execução da multa perante o Juízo Federal.

Parties
Recorrente: THYAGO ARIEL PENTEADO SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução Penal, Súmulas Do STJ, Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Competência Para Execução Unicidade Da Execução Penal Súmulas Do STJ Fundo Penitenciário Nacional

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Parties

THYAGO ARIEL PENTEADO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena de multa quando cumulada com pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 192 do STJ à execução de penas pecuniárias
  3. 3 unicidade da execução penal e impossibilidade de cisão das execuções

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso especial e dá-se provimento para determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade quando esta for cumprida em estabelecimento prisional estadual, em razão da natureza penal sancionatória da multa, da unicidade da execução penal e da destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, inexistindo interesse específico da União que justificasse a permanência da execução da multa perante o Juízo Federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o encaminhamento da execução da pena de multa ao Juízo estadual responsável pela execução da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada.
  • Publique-se. Intimem-se.