REsp 2121415 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu, em conformidade com a ADI 3.150 e a jurisprudência da Corte, que o Ministério Público mantém legitimidade prioritária para executar a pena de multa e que o decurso do prazo de 90 dias não configura prazo decadencial que afaste essa legitimidade, cabendo à Fazenda Pública apenas atuação subsidiária e concorrente após tal lapso temporal.

Parties
Recorrente: JAIRO LUIZ DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, ADI 3.150, Prazo De 90 Dias, Decadência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público ADI 3.150 Prazo De 90 Dias Decadência

Case Brief

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Parties

JAIRO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público perde a legitimidade para propor a execução da pena de multa após o decurso de 90 dias
  2. 2 Interpretação da ADI 3.150 e do art. 927, inciso I, do CPC quanto à legitimidade para execução de multa penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu, em conformidade com a ADI 3.150 e a jurisprudência da Corte, que o Ministério Público mantém legitimidade prioritária para executar a pena de multa e que o decurso do prazo de 90 dias não configura prazo decadencial que afaste essa legitimidade, cabendo à Fazenda Pública apenas atuação subsidiária e concorrente após tal lapso temporal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial