AREsp 2417357 - DECISAO

AREsp 2417357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o pedido de restabelecimento da pena pecuniária para 25 dias-multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Dosimetria Da Pena, Art. 60 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Latrocínio, Legítima Defesa, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Dosimetria Da Pena Art. 60 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Latrocínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 60 do Código Penal ao redimensionamento da pena de multa
  2. 2 fixação e redimensionamento da pena de multa em coerência com a pena privativa de liberdade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que o pedido de restabelecimento da pena pecuniária para 25 dias-multa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.