REsp 2083799 - DECISAO

REsp 2083799 - DECISAO

Conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal e o princípio da unicidade da execução penal (art. 51 do Código Penal), a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual, o juízo estadual das execuções penais é competente para executar também a pena de multa, não sendo possível cindir as execuções entre jurisdições estatal e federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao ora recorrido (2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO).
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Juízo Das Execuções Penais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento estadual
  2. 2 Interpretação da Súmula nº 192 do STJ quanto ao alcance da execução das penas impostas
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal e art. 51 do Código Penal quanto à unicidade da execução penal

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da Lei de Execução Penal e o princípio da unicidade da execução penal (art. 51 do Código Penal), a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento estadual, o juízo estadual das execuções penais é competente para executar também a pena de multa, não sendo possível cindir as execuções entre jurisdições estatal e federal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta ao ora recorrido (2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar competente para a execução da pena de multa o Juízo estadual no qual está sendo executada a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta (2ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO)